A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) respondeu ao prefeito Paulo Cezar sobre a solicitação da implantação de uma unidade do PROCON – Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - na cidade de Alagoinhas, enviando a apresentação do projeto da instituição, a justificativa para o funcionamento, os objetivos gerais e específicos e o termo de parceria com prefeituras...
A instituição busca promover, planejar e executar ações de amparo dos direitos do consumidor e desempenha um papel significativo na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.
A descentralização dos entes públicos na defesa do consumidor tem respaldo no Decreto n° 2181/97, podendo ser através de órgãos federais e estaduais, quanto por órgão municipal. A municipalização, nesse caso, será viabilizada através de celebração do Termo de Parceria, entre o PROCON/Ba e a Prefeitura.
Fonte: ascom.prefeituradealagoinhas
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