Torna-se cada vez mais concreta a chance de Dilma Rousseff ser denunciada e processada por ter colaborado com a desastrosa decisão da Petrobras em comprar a refinaria Pasadena, no Texas (EUA). A direção da Petrobras vem postergando a entrega à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União de documentos e do registro de reuniões (atas e áudios) que comprovem o argumento de cada membro do Conselho de Administração para avalizar o negócio que causou um dano de pelo menos US$ 126 milhões aos cofres da petrolífera de economia mista. Depois da Copa, o bicho deve pegar.
O caso Pasadena encalacra Dilma Rousseff – política, administrativa e, com certeza, judicialmente. Dilma corre risco de sofrer um pedido de processo feito ao Congresso Nacional, em plena campanha reeleitoral. Mesmo que o parlamento negue, o estrago moral estará feito. A atual Presidenta era a “Presidente” do Conselho de Administração da Petrobras, quando o negócio de Pasadena foi realizado. Embora não haja condições políticas imediatas para um pedido de impeachment de Dilma, fica incinerada sua imagem lendária de “gerentona” e “boa gestora”. Investidores internacionais da Petrobras ameaçam processar Dilma na Corte de Nova York, em cuja bolsa a estatal negocia ações.
Faziam parte do colegiado, apoiando a decisão junto com ela, o ex-presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, o ex-diretor da Área Internacional, Nestor Cerveró, e o ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Este último é que mais preocupa por estar preso, no Paraná, por causa da Operação Lava Jato - que investiga indícios de desvios e lavagem bilionária de dinheiro em obras da Petrobras. Além deles, o problema atinge outros conselheiros de outrora: Antonio Palocci Filho, Fábio Barbosa, Gleuber Vieira, Jaques Wagner, Arthur Sendas (já falecido), Cláudio Luiz da Silva Haddad e Jorge Gerdau.
A regra é clara para Dilma se dar mal. Como membros do Conselhão da estatal, todos ficam enquadrados no artigo 158 da Lei das SAs, que prevê dois casos de responsabilização pessoal: quando agir com dolo ou culpa ou quando agir em violação à lei e ao estatuto da companhia, independentemente de culpa ou dolo. Conforme o Art. 23 do Estatuto Social da Petrobras, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.
Em seu Art. 28, o Estatuto da Petrobras também estipula que ao Conselho de Administração compete: fiscalizar a gestão dos Diretores; avaliar resultados de desempenho; aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural. E, em seu Art. 29, o Estatuto determina: compete “privativamente” ao Conselho de Administração deliberar sobre as participações em sociedades controladas ou coligadas.
No caso Pasadena, investidores denunciam, legalmente, como os membros Conselho de Administração da Petrobras falharam no dever de cuidado e descumpriram o dever de diligência previsto para os gestores de companhias abertas no artigo 153 da Lei das Sociedades Anônimas (número 4.604, de 1976). Pela legislação, a diligência consiste em “atenção, cautela, perícia e legalidade de conduta”. Na filosofia escrita da lei, “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios”.
Investidores apontam pelo menos nove atos-falhos dos conselheiros: 1) Aprovação, pelo Conselho de Administração, em apenas três dias, da compra da refinaria Pasadena; 2) Aprovação com base em informações insuficientes; 3) Aprovação de conteúdo contratual desvantajoso, também com base em informações sabidamente insuficientes; 4) Avaliação superestimada da segunda metade das ações da refinaria de Pasadena; 5) Decisão do Conselho de exonerar Nestor Cerveró, dando-lhe outro emprego, sem investigar sua responsabilidade na compra de Pasadena; 6) Aprovação pelo Conselho da nomeação de pessoa sem competência para gerir a Petrobras América em momento de crise; 7) Aprovação para descumprir cláusula contratual expressa de “put option”; 8) Aprovação de não pagar a dívida com a belga Astra, apesar da determinação em sentença arbitral; 9) Decisão do Conselho de descumprir decisões judiciais contra parecer jurídico da própria empresa.
A Petrobras é o ponto fraco de Dilma, que pode acabar sobrando também para o Ex Presidente Lula. Eis o motivo do grande e concreto pavor petista.
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