FALA DE JANAÍNA PASCHOAL PROVOCA A NULIDADE TOTAL DO PROCESSO DE IMPEACHMENT

30 de agosto de 2016

Estou ouvindo a fala da Dra. Janaína, pela acusação à Presidente Dilma, no julgamento do senado, e constato que ela está expressamente pedindo aos senadores que não fiquem limitados pelas decisões que restringiram os termos de sua representação. Vale dizer, quer ampliar a acusação para fatos que não mais são objeto do processo.

Isto viola claramente o chamado “princípio da correlação entre a acusação e sentença”, consequência lógica dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A defesa não pode se defender do que não está mais na acusação, ou seja, que não mais é objeto do processo.

Nulidade clara e absoluta. O Supremo Tribunal Federal não vai poder se omitir novamente.

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual da UERJ. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual. Professor por 36 anos da matéria.

Fonte: http://www.debateprogressista.com.br/