O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Paulo Azi (DEM) (foto), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-BA) que suspendeu as limitações nos atendimentos médicos do Planserv, previsto na Lei nº 12.351/2011, aprovada pela Assembleia Legislativa em 08 de setembro daquele ano e que foi imediatamente contestada pelos partidos de Oposição (PMDB, PSDB e DEM) através de ADIN ingressada no Tribunal de Justiça da Bahia.
"Dizíamos, naquela oportunidade, que estaríamos votando uma lei que feria princípios básicos da Constituição de nosso Estado, atacava direito líquido e certo e ofendia o princípio jurídico de que a lei jamais poderia retroagir para prejudicar. Mas os deputados desta Casa, silenciosos e dispostos apenas a atender as determinações do chefe maior, enfrentaram o clamor dos servidores públicos e aprovaram aquela famigerada lei", lembrou Azi.
No Acórdão expedido pelo Tribunal de Justiça, o desembargador relator da ADIN, Jerônimo dos Santos, afirmou que direito à saúde representa prerrogativa constitucional. "Reconhecer constitucionalidade à legislação estadual significa chancelar o retrocesso social perpetrado pelo próprio Estado, em franca subversão de importantes valores contemplados, por iniciativa popular, em nosso texto constitucional", disse o relator, ressaltando que "a limitação imposta aos servidores estaduais por conduto da legislação impugnada não é sequer admitida nos contratos de assistência à saúde celebrados no âmbito privado, porquanto o direito tutelado é de tal maneira relevante para a sociedade que sua preservação supera os interesses meramente econômicos envolvidos na contratação".
Paulo finalizou enfatizando que "essa decisão é histórica e demonstra que o Governador Jaques Wagner não está acima da lei".
Nenhum comentário:
Postar um comentário