TCM ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PREFEITO DE ALAGOINHAS

A abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação, sem recursos disponíveis, e a não tramitação pela Inspetoria Regional de 28 processos licitatórios, levaram o Tribunal de Contas dos Municípios a rejeitar as contas da Prefeitura de Alagoinhas, na gestão de Paulo Cezar Simões Silva (foto), referentes ao exercício de 2010.
Em razão das graves irregularidades, o relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou o envio de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 78.890,46, com recursos pessoais, relativa a despesas com publicidade sem comprovação de sua efetiva publicação e conteúdo, e imputou multa no valor de R$ 20 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
A relatoria constatou que dos 37 processos licitatórios apresentados na resposta à diligência anual, todos desacompanhados dos respectivos processos de pagamento, 28 não tramitaram na 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, o que impediu o exercício da ação fiscalizadora deste Tribunal. Os recursos envolvidos nos certames supostamente realizados e relacionados no relatório anual como não apresentados, portanto, considerados irregulares, totalizaram o expressivo montante de R$ 19.612.106,54.... (Leia matéria na íntegra, clicando aqui).

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1. Prefeitura marca data para entrega de chaves das casas do Mangalô
A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, juntamente com os representantes da Caixa Econômica Federal realizarão, nos dias 15 e 16 de dezembro, às 8h, no Centro de Educação Profissional de Alagoinhas – CEPA, a assinatura de contrato e entrega de chaves das 782 casas dos Residenciais Vila de São Pedro II e III, localizados no Bairro Mangalô.
A prefeitura lembra, no entanto, que apenas os responsáveis legais pelos imóveis terão acesso às chaves, e deverão levar, juntamente com seus cônjuges, os documentos de CPF e RG... (Veja matéria na íntegra, clicando aqui).

2. PSDB pedirá informações sobre viagem de Pimentel

O líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), vai protocolar na próxima semana requerimento de informação pedindo detalhes sobre a viagem do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a Genebra, na Suíça. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que Pimentel faltou a reuniões do evento da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Os requerimentos serão direcionados a Pimentel e ao ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, solicitando cópia da agenda dos dois no evento da OMC e relatório das atividades realizadas, além de informações sobre a composição da comitiva e os custos da viagem.
O ministro procurar evitar a imprensa em Genebra para não responder a questionamentos sobre sua atividade como consultor nos anos de 2009 e 2010. 'É preciso ter informações a respeito para que seja afastada a hipótese de o ministro ter faltado a compromissos de interesse do país para não ser abordado por jornalistas a respeito das denúncias', diz Duarte Nogueira.
Fonte: estadao.br.msn.com