O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, que o Congresso Nacional inclua a proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU) no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O pedido foi feito ao STF pelo procurador-gera da República, Roberto Gurgel, em uma ação.
O procurador contestou a retirado do orçamento original elaborado pelo MPU pelo Executiva da proposta apresentada ao Congresso Nacional. Para Gurgel, a interferência é uma afronta à autonomia aos Poderes. A Advocacia-Geral da União argumenta que a proposta foi mantida, mas que foi apresentada como anexo ao documento principal.
Na liminar, o ministro garantiu ao Executivo anexar ao texto “todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”. O Congresso terá que cumprir a liminar enquanto o processo espera ser analisado pelo plenário do STF.
Fonte: bahianoticias.com.br
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